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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 10, de 17 de junho de 1994

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 1994
Número
10
Publicação
17 de junho de 1994
Vigência
Não informada