Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 10, de 17 de junho de 1994
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 1994
- Número
- 10
- Publicação
- 17 de junho de 1994
- Vigência
- Não informada