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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 338, de 12 de julho de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2011
Número
338
Publicação
7 de novembro de 2011
Vigência
Não informada