Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 338, de 12 de julho de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de julho de 2011
- Número
- 338
- Publicação
- 7 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada