Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 337, de 17 de outubro de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MADEIRA CERTIFICADA EM OBRAS, MOBILIÁRIOS E SERVIÇOS EXECUTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de outubro de 2011
- Número
- 337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada