Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 335, de 24 de agosto de 2011
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, EXIBIREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de agosto de 2011
- Número
- 335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada