Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 334, de 11 de julho de 2011
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de julho de 2011
- Número
- 334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada