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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 7, de 07 de novembro de 1994

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR, DEFINE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E A REGRA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO.

Data
7 de novembro de 1994
Número
7
Publicação
7 de novembro de 1994
Vigência
Não informada