Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 7, de 07 de novembro de 1994
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR, DEFINE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E A REGRA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO.
- Data
- 7 de novembro de 1994
- Número
- 7
- Publicação
- 7 de novembro de 1994
- Vigência
- Não informada