Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 322, de 31 de janeiro de 2011
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO DOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2011
- Número
- 322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada