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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 317, de 29 de novembro de 2010

TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO É ODIOSA E CONSTITUI CRIME CONTRA A PESSOA E AOS DIREITOS HUMANOS COMO UM TODO. A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA PRÁTICA E COMPORTAMENTO SEXUAL DO INDIVÍDUO É CRIME E DEVE SER TRATADO E PUNIDO COMO TAL, NA FORMA DA PRESENTE LEI.

Data
29 de novembro de 2010
Número
317
Publicação
29 de novembro de 2010
Vigência
Não informada