Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 317, de 29 de novembro de 2010
TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO É ODIOSA E CONSTITUI CRIME CONTRA A PESSOA E AOS DIREITOS HUMANOS COMO UM TODO. A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA PRÁTICA E COMPORTAMENTO SEXUAL DO INDIVÍDUO É CRIME E DEVE SER TRATADO E PUNIDO COMO TAL, NA FORMA DA PRESENTE LEI.
- Data
- 29 de novembro de 2010
- Número
- 317
- Publicação
- 29 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada