Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3, de 05 de fevereiro de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE ATÉ O LIMITE DE Cr$ 400.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 1993
- Número
- 3
- Publicação
- 5 de fevereiro de 1993
- Vigência
- Não informada