Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 303, de 20 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A TODAS AS EMPRESAS DO RAMO MINERAL OU FLORESTAL (VEGETAL), INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE QUE NO ATO QUE ANTECEDE A LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU DO ALVARÁ DEVERÁ SER ANTECEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
- Data
- 20 de novembro de 2009
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada