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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 303, de 20 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A TODAS AS EMPRESAS DO RAMO MINERAL OU FLORESTAL (VEGETAL), INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE QUE NO ATO QUE ANTECEDE A LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU DO ALVARÁ DEVERÁ SER ANTECEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Data
20 de novembro de 2009
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada