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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 28, de 29 de novembro de 1994

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1994
Número
28
Publicação
29 de novembro de 1994
Vigência
Não informada