Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 28, de 29 de novembro de 1994
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1994
- Número
- 28
- Publicação
- 29 de novembro de 1994
- Vigência
- Não informada