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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 298, de 16 de setembro de 2009

ALTERA A LEI Nº 200/2005, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2009
Número
298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada