Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 297, de 07 de agosto de 2009
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de agosto de 2009
- Número
- 297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.