Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 295, de 07 de agosto de 2009
INSTITUI E DISCIPLINA AS TAXAS AMBIENTAIS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de agosto de 2009
- Número
- 295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada