Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 293, de 07 de agosto de 2009
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de agosto de 2009
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada