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Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 293, de 07 de agosto de 2009

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de agosto de 2009
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada