Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 292, de 08 de julho de 2009
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de julho de 2009
- Número
- 292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada