Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 290, de 03 de julho de 2009
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 2009
- Número
- 290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada