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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 290, de 03 de julho de 2009

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 2009
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada