Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 287, de 25 de maio de 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, RODOVIÁRIO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 2009
- Número
- 287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada