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Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 285, de 26 de março de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2009
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada