Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 285, de 26 de março de 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2009
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada