Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 279, de 21 de novembro de 2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
- Data
- 21 de novembro de 2008
- Número
- 279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada