Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 276, de 14 de agosto de 2008
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO DA ÁREA DA SAÚDE, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 2008
- Número
- 276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada