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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 276, de 14 de agosto de 2008

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO DA ÁREA DA SAÚDE, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 2008
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada