Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 269, de 05 de maio de 2008
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS POR COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2008
- Número
- 269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada