Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 266, de 05 de maio de 2008
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 5 de maio de 2008
- Número
- 266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada