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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 265, de 05 de maio de 2008

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2008
Número
265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada