Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 265, de 05 de maio de 2008
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2008
- Número
- 265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada