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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 250, de 22 de outubro de 2007

INSTITUI O PROGRAMA PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NO MUNICÍPIO, PARA TRATAMENTO PREVENTIVO DE SAÚDE BUCAL NO PERÍODO GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de outubro de 2007
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada