Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 249, de 22 de outubro de 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 81, 82 E 84 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E EXCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84, QUE TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE À ADOTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 2007
- Número
- 249
- Publicação
- 22 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada