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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 249, de 22 de outubro de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 81, 82 E 84 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E EXCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84, QUE TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE À ADOTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de outubro de 2007
Número
249
Publicação
22 de outubro de 2007
Vigência
Não informada