Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 12, de 20 de setembro de 1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de setembro de 1993
- Número
- 12
- Publicação
- 20 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada