Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 242, de 13 de julho de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, OBJETIVANDO IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS INDUSTRIAIS, PÓLO HORTIFRUTIGRANJEIRO E CONJUNTOS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2007
- Número
- 242
- Publicação
- 17 de julho de 2007
- Vigência
- Não informada