Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 241, de 13 de julho de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2007
- Número
- 241
- Publicação
- 17 de julho de 2007
- Vigência
- Não informada