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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 11, de 16 de setembro de 1993

ESTATUI NORMAS PARA SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, AS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES ALÉM DE OUTRAS ENTIDADES DE CARÁTER BENEFICENTE.

Data
16 de setembro de 1993
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada