Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 11, de 16 de setembro de 1993
ESTATUI NORMAS PARA SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, AS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES ALÉM DE OUTRAS ENTIDADES DE CARÁTER BENEFICENTE.
- Data
- 16 de setembro de 1993
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada