Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 375, de 21 de junho de 1990
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 1990
- Número
- 375
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada