Câmara Municipal de Parintins (AM)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-GABPRES nº 1, de 29 de abril de 2004Lei Municipal nº 01/2004– CMP.
Emenda sem número de ordem, identificada pelo número do projeto (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2016-CMP, Processo Legislativo nº 038/2016, autoria do Vereador Rildo da Silva Maia). Aprovada por unanimidade, em 1ª e 2ª discussão e votação, na 62ª Sessão Ordinária, em 24/08/2016. A capa do processo registra "Promulgado" em 24/08/2016; não localizado o ato de promulgação nem publicação avulsa. Publicada dentro do texto consolidado da Lei Orgânica no Diário Oficial de 29/08/2016, sob o código identificador DC96ABD5. Vigência na publicação, com aplicação a partir da legislatura seguinte (01/01/2017). Texto conforme a redação final dos autos, de 15/08/2016.