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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Resolução-GABPRES nº 18, de 23 de maio de 2012

Dispõe sobre a inclusão do inciso V e alíneas ao parágrafo 9º do artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e dá outras providências (direito do consumidor).

Data
23 de maio de 2012
Número
18
Publicação
23 de maio de 2012 · Mural de Aviso
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.