Câmara Municipal de Parintins (AM)
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E V DO ART. 61 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-GABPRES nº 1, de 29 de abril de 2004Lei Municipal nº 01/2004– CMP.
O art. 2º estabelece a entrada em vigor na data da publicação e a aplicação na próxima legislatura. Documento publicado sob o código identificador 4542F281, preservado integralmente.