Câmara Municipal de Parintins (AM)
Modifica o art. 31 e acrescenta os incisos VIII e IX, da nova redação ao § 2º e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parintins e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-GABPRES nº 1, de 29 de abril de 2004Lei Municipal nº 01/2004– CMP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.