Câmara Municipal de Parintins (AM)
INCLUSÃO DO ARTIGO 145-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICíPlO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DIREITO DO CONSUMIDOR)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-GABPRES nº 1, de 29 de abril de 2004Lei Municipal nº 01/2004– CMP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.