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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Complementar-PGMP nº 43, de 30 de dezembro de 2024

INSERE O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 242 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009-PGMP, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2024
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.