Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Complementar-PGMP nº 43, de 30 de dezembro de 2024
INSERE O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 242 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009-PGMP, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PGMP nº 6, de 22 de outubro de 2009INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.