Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Valciléia Maciel - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.953, de 12 de maio de 2026Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências.”