Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braile no âmbito do município de Manacapuru.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2023
Autoria: Tchuco Benício
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Errata-ARQ nº 10, de 13 de setembro de 2023Lei Municipal Nº 1.171, De 12 De Setembro De 2023.