Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Altera o Inciso III do art. 21 da Lei Municipal nº 527, de 30 de novembro de 2018 e dá outras providências. (transporte individual de passageiros, Moto-taxi)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 527, de 30 de novembro de 2018Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros, Moto-taxi, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.