Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui normas acerca da alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manacapuru.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 488, de 21 de agosto de 2018Altera a Lei Municipal nº 473/2018 que ‘Institui normas acerca da alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manacapuru’.