Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 413, de 22 de dezembro de 2017Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 468, de 18 de junho de 2018Altera a Lei Municipal nº 430 de 02 de abril de 2018 “Dispõe sobre a isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas” e determina outras providencias.