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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 380, de 10 de fevereiro de 2017

Revoga a Lei Municipal nº 369 de 13 de outubro de 2016, que “Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP”.

Data
10 de fevereiro de 2017
Número
380
Publicação
10 de fevereiro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.