Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre o aluguel social à mulher vítima de violência doméstica no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2021
Autoria: Mirian Trindade
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 529, de 30 de novembro de 2018Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Manacapuru, Estado do Amazonas e dá outras providências.