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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 332, de 14 de julho de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros masculinos e femininos nas instituições bancárias.

Data
14 de julho de 2015
Número
332
Publicação
14 de julho de 2015 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
21 de maio de 2018

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.