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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 320, de 29 de maio de 2015

Dispõe sobre a proibição de pichação no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2015
Número
320
Publicação
29 de maio de 2015 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
27 de março de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.