Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Determina aos Bancos obrigações do tempo máximo e mínimo, relativo ao atendimento dos usuários nas Agências Bancárias e Casas Lotéricas, situadas no Município de Manacapuru-AM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 6, de 30 de maio de 2005“Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município de Manacapuru e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 272, de 05 de maio de 2014Altera a Lei Municipal nº 237, de 11 de novembro de 2013, que “Determina aos Bancos obrigações do tempo máximo e mínimo, relativo ao atendimento dos usuários nas Agências Bancárias e Casas Lotéricas, situadas no Município de Manacapuru-AM”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 444, de 21 de maio de 2018Dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências.