Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 183, de 23 de maio de 2012
Modifica os artigos 5º, 26, 30 e 42 da Lei Municipal nº 068, de 18 de junho de 2007 e dá outras providências. (Regime de previdência social)
- Data
- 23 de maio de 2012
- Número
- 183
- Publicação
- 30 de maio de 2012 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 68, de 18 de junho de 2007Reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Manacapuru/Am e dá outras providências.