Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Modifica o Regime de Aforamento de imóveis do Patrimônio Municipal, e cria o Termo de Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 28, de 11 de dezembro de 1973Reestrutura o Regime de Aforamento de Terrenos do Patrimônio Municipal e dá outras providências.