Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Disciplina o horário de funcionamento e atendimento dos bares, boates, clubes, similares, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados “24 horas”, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 170, de 17 de outubro de 2011Adiciona o §3º ao Art. 7º da Lei Municipal nº 161, de 11 de agosto de 2011, que ‘Disciplina o horário de funcionamento e atendimento dos bares, boates, clubes, similares, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados “24 horas”, e dá outras providências’.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 287, de 30 de junho de 2014Altera a Lei Municipal nº 161, de 11 de agosto de 2011, que ‘Disciplina o horário de funcionamento e atendimento dos bares, boates, clubes, similares, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados “24 horas”, e dá outras providências’.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 317, de 14 de maio de 2015Estabelece critérios de segurança à de bares, restaurantes, boates, clubes, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados 24 horas, videolocadoras, lanchonetes, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município de Manacapuru, e dá outras providencias.